Observatório Social de Alegre / ES

    A exigência da Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEI) que atuam em determinadas atividades começa a ganhar atenção em todo o Espírito Santo — e em Alegre, a Prefeitura já iniciou a orientação para que os empresários se regularizem antes do prazo. A partir de 1º de abril de 2026, passa a ser obrigatória a Inscrição Estadual para MEIs que atuam nos setores de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual. A medida está relacionada à necessidade de formalização junto à Secretaria da Fazenda, principalmente para atividades que envolvem circulação de mercadorias e recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na prática, a Inscrição Estadual funciona como um registro que habilita o empreendedor a emitir notas fiscais de produtos e operar dentro da legalidade nesses segmentos. Sem esse cadastro, o MEI pode enfrentar dificuldades como impedimentos fiscais, multas e restrições nas atividades comerciais. Em A...

  O Governo do Espírito Santo já definiu os prazos para pagamento do IPVA e do Licenciamento Anual de veículos referentes ao exercício de 2026. As datas variam conforme o final da placa e estão previstas em decretos e instruções publicadas no Diário Oficial do Estado. ➡️Licenciamento Anual 2026 De acordo com a Secretaria da Fazenda e o Detran-ES, o licenciamento dos veículos em 2026 deverá ser quitado no mês de setembro, obedecendo ao número final da placa. O documento é obrigatório para circulação e sua falta pode resultar em multa, pontos na CNH e apreensão do veículo. Confira o calendário: Placas finais 1 e 2: vencimento em 9 de setembro Placas finais 3 e 4: vencimento em 10 de setembro Placas finais 5 e 6: vencimento em 11 de setembro Placas finais 7 e 8: vencimento em 14 de setembro Placas finais 9 e 0: vencimento em 15 de setembro ➡️IPVA 2026 Já o IPVA poderá ser pago em cota única, com vencimento em abril, ou parcelado em até seis cotas mensais, conforme o final da placa. O ...