A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que estabelece multas para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou outros locais. A proposta ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz, ao projeto original de Kim Kataguiri. A nova versão foi ajustada para respeitar a autonomia de estados e municípios na criação de regras e penalidades.
A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, passando a prever punições para o descarte inadequado de lixo em áreas urbanas e rurais. As multas variam conforme a quantidade de resíduos e a condição econômica do infrator: para pessoas físicas, de 1 a 10 salários mínimos; e para empresas, de 5 a 100 salários mínimos.
O texto também prevê exceções, como em casos de locais apropriados para o manejo de resíduos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada e sem riscos.
Segundo o autor do projeto, a medida busca combater uma prática que causa impactos ambientais e prejuízos à coletividade, integrando as regras já existentes em estados e municípios a uma política nacional.