O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guaçuí, recomendou que a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Saneamento Básico do município adotem medidas administrativas para contratar uma entidade responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A orientação foi formalizada por meio da Notificação Recomendatória nº 05/2025, que estabelece prazo de até 90 dias para o cumprimento das providências.
De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, órgãos públicos e suas concessionárias devem garantir a prestação de serviços essenciais com qualidade, eficiência, segurança e continuidade. No entanto, segundo o MPES, a população de Guaçuí ainda não conta com uma agência reguladora que exerça o controle e a fiscalização desses serviços, o que compromete esse direito.
A recomendação tem como objetivo aprimorar a gestão do saneamento básico no município, ampliando a transparência e o controle social, além de contribuir para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Entre as medidas indicadas pelo Ministério Público estão a adoção, dentro do prazo de 90 dias, das ações necessárias para viabilizar a contratação da entidade reguladora; a realização desse processo conforme as regras previstas na Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que trata da Microrregião de Águas e Esgoto de Guaçuí; e o envio de uma resposta formal à notificação dentro do mesmo período.
Com a recomendação, o MPES reforça sua atuação na fiscalização dos serviços públicos, buscando assegurar que o fornecimento de água e o saneamento básico em Guaçuí sejam realizados de forma adequada, eficiente e contínua para a população.