A Prefeitura de Alegre, por meio da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizou na quarta-feira (03/12) uma ação de fiscalização em estabelecimentos comerciais do município. A iniciativa teve como objetivo orientar comerciantes e verificar o cumprimento da Lei Municipal n.º 3.800/2023, que proíbe a comercialização, fabricação, queima e qualquer forma de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, conhecidos como “fogos de estampido”.
A legislação, em vigor em todo o território do município, foi criada para reduzir riscos e proteger a saúde e o bem-estar da população e dos animais. O barulho causado por fogos ruidosos pode provocar sofrimento em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva. Idosos, bebês, pessoas enfermas e animais domésticos ou silvestres também podem ser afetados, apresentando medo, desorientação e até problemas cardíacos.
Segundo a Prefeitura, o cumprimento da lei é obrigatório para todos os cidadãos, comerciantes e organizadores de eventos. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas e é considerado uma afronta ao bem-estar coletivo.
A administração municipal reforça que há alternativas disponíveis para comemorações, como fogos silenciosos e shows de luzes, que permitem celebrações sem causar transtornos.
A Prefeitura também orienta a população a colaborar com a fiscalização, denunciando possíveis irregularidades por meio do canal oficial no WhatsApp: (28) 3300-0100.