Durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Alegre aprovou o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte.
A proposta estabelece diretrizes para a captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao fortalecimento de políticas públicas voltadas ao esporte educacional, de participação e de rendimento no município.
De acordo com o texto aprovado, o fundo também poderá ser utilizado para apoiar projetos sociais voltados a crianças, adolescentes e jovens, além de permitir, conforme a legislação, a possibilidade de pagamento de salários de atletas profissionais.
O projeto tem como base a Lei Federal nº 11.438 de 2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, e autoriza o município a receber recursos por meio de parcerias público-privadas, patrocínios, convênios e outras fontes previstas nas legislações federal, estadual e municipal.
Na votação, o projeto foi aprovado por 9 dos 11 vereadores. O vereador Romar esteve ausente, e o presidente da Câmara não vota, conforme o regimento interno.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para as demais etapas legais, permitindo que o município passe a estruturar o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte.