O Ministério Público do Estado do Espírito Santo firmou, na última terça-feira (16/12), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Alegre para assegurar a realização de concursos públicos e a regularização do quadro de servidores dos dois Poderes.
Os acordos preveem a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos, com o objetivo de fortalecer a legalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público.
No Executivo municipal, os TACs determinam concurso nas áreas de Administração, Saúde e Educação, com metas de efetivação de 75% na Saúde, 85% na Administração Geral e 75% na Educação. O prazo para nomeação total é de até seis anos, sendo exigido o cumprimento de metade dessas metas em três anos. O edital deverá ser publicado até 1º de agosto de 2026.
A Câmara Municipal também se comprometeu a realizar concurso público, com nomeação dos aprovados em até três anos, respeitando o mesmo prazo para publicação do edital.
O descumprimento dos acordos poderá gerar multa diária de R$ 3 mil, destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados, com 10% do valor atribuído à autoridade responsável. Os TACs têm validade por tempo indeterminado e obrigam as gestões futuras até o cumprimento integral das medidas. A iniciativa corrige uma situação histórica, já que Alegre não realizava concurso público desde 2002.